1097RECUSA DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RECUSA DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.


ART. 340. RECUSAR O MILITAR OU ASSEMELHADO EXERCER, SEM MOTIVO LEGAL, FUNÇÃO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR.

]]>RECUSA DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA MILITARBT1096CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITARPT