10977CÓDIGO PENAL MILITAR (1944)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CÓDIGO PENAL MILITAR (1944)DECRETO-LEI 6.227/1944, DE 24/01/1944. REVOGADO PELO  DECRETO-LEI 1.001, DE 21/10/1969 (O ATUAL CÓDIGO PENAL MILITAR).

]]>CÓDIGO PENAL MILITAR (1944)BT5DIREITO PENAL MILITARTTRT2066CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)PTRT3983LEI PENAL MILITARPT