10994CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIALLEI nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social e dá outras providências.

]]>CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIALBT960CRIMEPT