<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>11336</termId><termName>COMPETÊNCIA</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>COMPETÊNCIA</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ <ol>
<li>Este termo também é um DESCRITOR.</li>
<li>
<p>Utilizar esse especificador conforme o seguinte entendimento (Direito Administrativo): </p>
<ul>
<li>A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. Portanto, não pode ser definida por portarias e resoluções, a não ser que se trate de uma distribuição interna de competências.</li>
<li>Portanto, se preciso for, utilize o  especificador "atribuição" em vez do especificador "competência".</li>
</ul>
</li>
</ol> ]]></termNote><termCreatedDate>COMPETÊNCIA</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>2976</termId><termName>ESPECIFICADORES</termName><termType>TT</termType></relation></term>  </Zthes>