1141CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULARCRIME CONTRA A ECONOMIA POPULARBT960CRIMEPTNT1143ABANDONO DE LAVOURAPTNT1144AFIRMAÇÃO ENGANOSAPTNT1145AFIRMAÇÃO FALSAPTNT1146AFIRMAÇÃO FALSA EM ANÚNCIOPTNT1147AFIRMAÇÃO FALSA EM PROSPECTOPTNT1148CELEBRAÇÃO DE AJUSTE PARA IMPOR PREÇOPTNT1149DESTRUIÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTOPTNT1150DESTRUIÇÃO INTERNACIONAL DE MATÉRIA-PRIMAPTNT1151FAVORECIMENTO DE COMPRADORPTNT1152FRAUDE DE MEDIDAPTNT1153FRAUDE DE PESOPTNT1154FRAUDE EM ESCRITURAÇÃOPTNT1155FRAUDE EM INFORMAÇÃOPTNT1156FRAUDE EM LANÇAMENTOPTNT1157FRAUDE EM PARECERPTNT1158FRAUDE EM REGISTROPTNT1159FRAUDE EM RELATÓRIOPTNT1160GERÊNCIA FRAUDULENTAPTNT1161INDICAÇÃO FALSA EM ANÚNCIOPTNT1162INDICAÇÃO FALSA EM PROSPECTOPTNT1163INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE MATÉRIA-PRIMAPTNT1164INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTOPTNT1165NEGATIVA DE ENTREGA DE NOTA FISCALPTNT1166OBTENÇÃO DE GANHO ILÍCITOPTNT1167PREFERÊNCIA DE COMPRADORPTNT1168PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIAPTNT1169PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIAPTNT1170PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIAPTNT1171PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIAPTNT1172PROVOCAÇÃO DE ALTA DE PREÇOSPTNT1173PROVOCAÇÃO DE BAIXA DE PREÇOSPTNT1174RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIALPTNT1175RECUSA DE VENDA DE MERCADORIAPTNT1176RETENÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAPTNT1177RETENÇÃO DE MEIO DE PRODUÇÃOPTNT1178RETENÇÃO DE PRODUTO NECESSÁRIO AO CONSUMOPTNT1179SONEGAÇÃO DE MERCADORIAPTNT1180SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃOPTNT1181SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE FÁBRICAPTNT1182SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE MEIO DE TRANSPORTEPTNT1183SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE USINAPTNT1184TRANSGRESSÃO DE TABELA OFICIAL DE PREÇOSPTNT1003USURAPTNT1187VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A PRESTAÇÃOPTRT1928AGÊNCIA REGULADORAPT