11439PROTEÇÃO DE DADOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PROTEÇÃO DE DADOSPROTEÇÃO DE DADOSBT11436DIREITO DIGITALPTRT2936DIREITO À PRIVACIDADEPTRT11440LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)PTRT888CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOPTRT4224CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO (DPM)PTRT4871CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTRT4870CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTRT8518GESTÃO DA INFORMAÇÃOPT