1198CRIME CONTRA A CURATELAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A CURATELACRIME CONTRA A CURATELABT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTNT1203ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZPTNT1221INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZPTNT1205SONEGAÇÃO DE INCAPAZPTRT1229INCAPAZPTRT1219CRIME CONTRA O PÁTRIO PODERPTRT319CURADORPTRT1937CURATELAPTRT1202CRIME CONTRA A TUTELAPTRT4907INCAPACIDADE CIVILPTRT4908INCAPACIDADE JURÍDICAPTRT4909INCAPACIDADE MENTALPTRT1934TUTELAPTRT3706GUARDA JUDICIALPTRT9119INTERDIÇÃOPTRT9125CURATELADOPT