1206CRIME CONTRA O CASAMENTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA O CASAMENTOCRIME CONTRA O CASAMENTOBT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTNT1207BIGAMIAPTNT1208CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTOPTNT1209INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIALPTNT1210OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOPTNT1211SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOPTNT1212SIMULAÇÃO DE CASAMENTOPTRT1933FAMÍLIAPTRT1939UNIÃO ESTÁVELPTRT6948CASAMENTO CIVILPTRT9854CASALPTRT5234REGISTRO CIVIL DE CASAMENTOPT