1213CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃOCRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃOBT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTNT1214PARTO SUPOSTOPTNT1215REGISTRO DE FILHO ALHEIOPTNT1216REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTEPTNT1217SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃOPTNT1218SUPRESSÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDOPTRT1940FILHOPTRT1941REGISTRO CIVILPTRT1943DIREITO DE FAMÍLIAPTRT1944FILHO ADOTIVOPTRT1946PAI ADOTIVOPTRT1936CRIANÇAPTRT3669ADOLESCENTEPTRT5084DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT4987AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃOPTRT4990FILIAÇÃO (DIREITO CIVIL)PTRT10123NASCIMENTOPT