1219CRIME CONTRA O PÁTRIO PODERPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA O PÁTRIO PODERCRIME CONTRA O PÁTRIO PODERBT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTNT1203ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZPTNT1221INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZPTNT1205SONEGAÇÃO DE INCAPAZPTNT1223SUBTRAÇÃO DE INCAPAZPTRT1198CRIME CONTRA A CURATELAPTRT1202CRIME CONTRA A TUTELAPTRT1229INCAPAZPTRT1933FAMÍLIAPT