1229INCAPAZPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCAPAZINCAPAZBT825DIREITO PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT3679DIREITO CIVILPTRT1223SUBTRAÇÃO DE INCAPAZPTRT1198CRIME CONTRA A CURATELAPTRT1202CRIME CONTRA A TUTELAPTRT1219CRIME CONTRA O PÁTRIO PODERPTRT2149ABUSO DE INCAPAZPTRT4925TRANSTORNO MENTALPTRT5931ALIENAÇÃO MENTALPTRT1938TUTORPTRT319CURADORPTRT1937CURATELAPTRT7972INCAPACIDADE PROCESSUALPTRT9119INTERDIÇÃOPT