1273CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICACRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICABT1005CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAPTNT1274ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIAPTNT1275ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINALPTNT1276ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIAPTNT1277ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINALPTNT1278CHARLATANISMOPTNT1279CORRUPÇÃO DE ÁGUA POTÁVELPTNT1280CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIAPTNT1281CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINALPTNT1282CURANDEIRISMOPTNT1283EMBALAGEM COM FALSA INDICAÇÃOPTNT1284EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDOPTNT1285EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDAPTNT1286ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVELPTNT1287ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIAPTNT1288ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA QUALIFICADOPTNT1289ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA MEDICINALPTNT1290EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIAPTNT1291EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE FARMACÊUTICAPTNT1292EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINAPTNT1293FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIAPTNT1294FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINALPTNT1295INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVAPTNT1296MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICAPTNT1042OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAPTNT1298POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELPTNT2007POSSE DE DROGASPTNT2009PRODUÇÃO DE DROGASPTNT1299RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃOPTNT1300SUBSTÂNCIA AVARIADA (CRIME)PTNT1301SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (CRIME)PTNT1302SUBSTITUIÇÃO DESTINADA À FALSIFICAÇÃO (CRIME)PTNT2006TRÁFICO DE DROGASPTNT2599USO INDEVIDO DE DROGASPTNT2008VENDA DE DROGASPTRT1034FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAPTRT1035LEGISLAÇÃO SANITÁRIAPTRT1036SAÚDE PÚBLICAPTRT2003SALUBRIDADE PÚBLICAPTRT4974EPIDEMIA (CRIME MILITAR)PT