1298POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 294. CORROMPER OU POLUIR ÁGUA POTÁVEL DE USO DE QUARTEL, FORTALEZA, UNIDADE, NAVIO, AERONAVE OU ESTABELECIMENTO MILITAR, OU DE TROPA EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA CONSUMO OU NOCIVA À SAÚDE:

PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS.

]]>POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELBT1273CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICAPTBT1032CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)PTBT8777POLUIÇÃOPTRT1036SAÚDE PÚBLICAPTRT866PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDEPTRT4180PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE (DPM)PTRT1467PERIGO PARA A SAÚDE DE OUTREMPTRT1301SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (CRIME)PTRT1582MEIO AMBIENTEPTRT10271LANÇAMENTO DE ESGOTOPTRT1583POLUIÇÃO AMBIENTALPTRT10272POLUIÇÃO DO ARPTRT10276POLUIÇÃO INDUSTRIALPTRT10277POLUIÇÃO SONORAPT