1310INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICATermo incluído em razão da alteração do Código Penal pela Lei n.° 12.737/2012 que trouxe a tipificação criminal do que ela chama de “delitos informáticos”.

Alterações no Código Penal

A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal:

I – Acrescentou os arts. 154-A e 154-B, inserindo um novo tipo penal denominado de “Invasão de dispositivo informático”;

II – Inseriu o § 1º ao art. 266 prevendo como crime a conduta de interromper “serviço telemático ou de informação de utilidade pública”;

III – Inseriu o parágrafo único ao art. 298 estabelecendo que configura também o crime de falsidade de documento particular (art. 298) a conduta de falsificar ou alterar cartão de crédito ou de débito.

]]>INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA2016-10-24 13:10:34BT1303CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTEPTRT5608SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAPT