1320CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICACRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICABT960CRIMEPTNT1321ABUSO DO PODER ECONÔMICOPTNT1322AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE CONSUMOPTNT1323AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE PRODUÇÃOPTNT1324ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOPTNT1325ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADEPTNT1326ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃOPTNT1327ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORESPTNT1328ACORDO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADOPTNT1329AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOPTNT1330AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADEPTNT1331AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃOPTNT1332AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORESPTNT1333AJUSTE PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADOPTNT1334ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOPTNT1335ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADEPTNT1336ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃOPTNT1337ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORESPTNT1338ALIANÇA PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADOPTNT1339CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIALPTNT1340CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOPTNT1341CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADEPTNT1342CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃOPTNT1343CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORESPTNT1344CONVÊNIO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADOPTNT1345DESTRUIÇÃO DE BEM DE CONSUMOPTNT1346DESTRUIÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃOPTNT1347DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEMPTNT1348DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOPTNT1349ELEVAÇÃO DE PREÇO SEM JUSTA CAUSAPTNT1350EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PROPAGANDAPTNT1351EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PUBLICIDADEPTNT1352EXIGÊNCIA DE VANTAGEMPTNT1353INUTILIZAÇÃO DE BEM DE CONSUMOPTNT1354INUTILIZAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃOPTNT1355OFERECIMENTO DE MERCADORIA À VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIALPTNT1356OFERECIMENTO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIALPTNT1357PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃOPTNT1358PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDAPTNT1359PROVOCAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE PREÇOSPTNT1360RECEBIMENTO DE VANTAGEMPTNT1361RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃOPTNT1362RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDAPTNT1363SONEGAÇÃO DE BEM DE CONSUMOPTNT1364SONEGAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃOPTNT1365SUBORDINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO AO USO DE DETERMINADO SERVIÇOPTNT1366SUBORDINAÇÃO DE VENDA DE BEM À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEMPTNT1367VENDA DE MERCADORIA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTOPTNT1368VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIALPTRT1956BEM DE CONSUMOPTRT1957MERCADO DE CONSUMOPTRT1369CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPTRT1542CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOPTRT1978PRISÃO PREVENTIVAPTRT7097ORDEM ECONÔMICAPT