1369CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIACRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAUF1390CRIME TRIBUTÁRIONDUF1392DELITO TRIBUTÁRIONDBT960CRIMEPTBT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTNT1370CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICOPTNT1378CRIME PRATICADO POR PARTICULARPTRT1320CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICAPTRT1959FAZENDA PÚBLICAPTRT1960FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAPTRT1961SANÇÃO TRIBUTÁRIAPTRT1962FATO GERADORPTRT1963EVASÃO FISCALPTRT1965RECOLHIMENTO DE TRIBUTOPTRT1735CONTRABANDOPTRT5568RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAPTRT4945INFRAÇÃO FISCALPTRT1391ILÍCITO TRIBUTÁRIOPTRT9656CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALPTRT9800TRIBUTOPT