1391ILÍCITO TRIBUTÁRIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ILÍCITO TRIBUTÁRIOILÍCITO TRIBUTÁRIOBT158ATO ILÍCITOPTRT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTRT5568RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAPTRT286CONFISCO DE BENSPTRT1892ILICITUDEPTRT4945INFRAÇÃO FISCALPTRT1369CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPT