14VIOLAÇÃO DE TERRITÓRIO ESTRANGEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved VIOLAÇÃO DE TERRITÓRIO ESTRANGEIROCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 139. VIOLAR O MILITAR TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, COM O FIM DE PRATICAR ATO DE JURISDIÇÃO EM NOME DO BRASIL.

]]>VIOLAÇÃO DE TERRITÓRIO ESTRANGEIROBT2CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSPTRT5603TERRITÓRIO ESTRANGEIROPTRT835ORDEM ARBITRÁRIA DE INVASÃOPT