1408CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICACRIME CONTRA A PAZ PÚBLICABT960CRIMEPTNT1409APOLOGIA AO CRIMEPTNT1410APOLOGIA DE CRIMINOSOPTNT1411FORMAÇÃO DE QUADRILHAPTNT1413INCITAÇÃO AO CRIMEPTRT1975ORDEM PÚBLICAPTRT1977MILÍCIA PRIVADAPTRT1978PRISÃO PREVENTIVAPTRT3793MEDIDA CAUTELARPT