1418CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIOCRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIOBT879CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALPTNT885VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOPTRT2416ARROMBAMENTOPTRT886DOMICÍLIOPTRT6096DOMICÍLIO CIVILPT