1426FALSO TESTEMUNHO (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FALSO TESTEMUNHO (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 346. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE, COMO TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR OU INTÉRPRETE, EM INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, MILITAR.

]]>FALSO TESTEMUNHO (DPM)2016-12-06 19:19:30BT1096CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITARPTRT2274RETRATAÇÃO DO AGENTEPTRT986FALSA PERÍCIAPT