1429INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTECÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 352. INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, SONEGAR OU DAR DESCAMINHO A AUTOS, DOCUMENTO OU OBJETO DE VALOR PROBANTE, QUE TEM SOB GUARDA OU RECEBE PARA EXAME.

]]>INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTEBT1096CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITARPT