1431CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 10. CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE GUERRA:

I - OS ESPECIALMENTE PREVISTOS NESTE CÓDIGO PARA O TEMPO DE GUERRA;

II - OS CRIMES MILITARES PREVISTOS PARA O TEMPO DE PAZ;

III - OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO, EMBORA TAMBÉM O SEJAM COM IGUAL DEFINIÇÃO NA LEI PENAL COMUM OU ESPECIAL, QUANDO PRATICADOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE.

IV - OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI PENAL COMUM OU ESPECIAL, EMBORA NÃO PREVISTOS NESTE CÓDIGO, QUANDO PRATICADOS EM ZONA DE EFETIVAS OPERAÇÕES MILITARES OU EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, MILITARMENTE OCUPADO.

]]>CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA2019-06-19 17:14:35BT5DIREITO PENAL MILITARTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT2067JUSTIÇA MILITARTTNT2738CRIME CONTRA A PESSOA EM TEMPO DE GUERRAPTNT6179CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EM TEMPO DE GUERRAPTNT11540CRIME MILITAR IMPRÓPRIOPTNT11533CRIME MILITAR POR EXTENSÃOPTNT11537CRIME MILITAR PRÓPRIOPTNT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPTNT1748HOSTILIDADE E ORDEM ARBITRÁRIAPTRT6439LEI DE GUERRAPTRT5409JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTRT4352FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPT