1435CRIME CONTRA A VIDAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A VIDACRIME CONTRA A VIDABT809CRIME CONTRA A PESSOAPTNT1438ABORTOPTNT1445AUXÍLIO AO SUICÍDIOPTNT2729FEMINICÍDIOPTNT857HOMICÍDIOPTNT1453INDUZIMENTO AO SUICÍDIOPTNT1455INFANTICÍDIOPTNT4309INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIOPTRT2190AFOGAMENTOPTRT2938DIREITO À VIDAPT