1440ALICIAÇÃO DE MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ALICIAÇÃO DE MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 360. ALICIAR O NACIONAL ALGUM MILITAR A PASSAR-SE PARA O INIMIGO OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA ESSE FIM.

]]>ALICIAÇÃO DE MILITARBT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPT