1449FUGA EM PRESENÇA DO INIMIGOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FUGA EM PRESENÇA DO INIMIGOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 365. FUGIR O MILITAR, OU INCITAR À FUGA, EM PRESENÇA DO INIMIGO

]]>FUGA EM PRESENÇA DO INIMIGOBT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPT