1497VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCAVIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCABT1486CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALPTRT2002LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIALPTRT1484PROPRIEDADE INDUSTRIALPTRT1994CRIME COMETIDO POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDAPTRT1999MARCAPTRT6560CONTRATO DE FRANQUIAPT