1513INCITAMENTO EM PRESENÇA DO INIMIGOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCITAMENTO EM PRESENÇA DO INIMIGOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 371. PRATICAR QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 370 E SEU PARÁGRAFO, EM PRESENÇA DO INIMIGO.

]]>INCITAMENTO EM PRESENÇA DO INIMIGOBT34INCITAMENTOPT