1517DESCUMPRIMENTO DO DEVER MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESCUMPRIMENTO DO DEVER MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 374. DEIXAR, EM PRESENÇA DO INIMIGO, DE CONDUZIR-SE DE ACORDO COM O DEVER MILITAR.

]]>DESCUMPRIMENTO DO DEVER MILITARBT1514INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITARPT