1519ENTREGA OU ABANDONO CULPOSOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ENTREGA OU ABANDONO CULPOSOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 376. DAR CAUSA, POR CULPA, AO ABANDONO OU À ENTREGA AO INIMIGO DE POSIÇÃO, NAVIO, AERONAVE, ENGENHO DE GUERRA, PROVISÕES, OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE AÇÃO MILITAR.

]]>ENTREGA OU ABANDONO CULPOSOBT1514INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITARPT