1521SEPARAÇÃO REPROVÁVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SEPARAÇÃO REPROVÁVELCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 378. SEPARAR O COMANDANTE, EM CASO DE CAPITULAÇÃO, A SORTE PRÓPRIA DA DOS OFICIAIS E PRAÇAS.

]]>SEPARAÇÃO REPROVÁVELBT1514INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITARPT