1542CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOCrimes tipificados pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Contra a Economia e as Relações de Consumo art. 4º e seguintes.

]]>CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOBT960CRIMEPTNT1543EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGALPTNT1545FAVORECIMENTO DE COMPRADOR OU FREGUÊSPTNT1546FRAUDE DE PREÇOPTNT1547MISTURA DE GÊNEROS DE ESPÉCIES DIFERENTESPTNT1548MISTURA DE MERCADORIAS DE ESPÉCIES DIFERENTESPTNT1167PREFERÊNCIA DE COMPRADORPTNT1551VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGALPTRT1320CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICAPT