1553CRIME CONTRA O CONSUMIDORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA O CONSUMIDORCRIME CONTRA O CONSUMIDORBT960CRIMEPTBT2017DIREITO DO CONSUMIDORPTNT1144AFIRMAÇÃO ENGANOSAPTNT1145AFIRMAÇÃO FALSAPTNT1554AFIRMAÇÃO INCORRETAPTNT1555CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOPTNT1557CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTEPTNT1558EMPREGO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO USADAPTNT1559EXECUÇÃO DE SERVIÇO PERIGOSO CONTRA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADEPTNT1560EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RIDÍCULOPTNT1561IMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOPTNT1562NÃO COMUNICAÇÃO DE NOCIVIDADE DE PRODUTOPTNT1563NÃO COMUNICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DE PRODUTOPTNT1564NÃO CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDORPTNT1565NÃO ENTREGA DE TERMO DE GARANTIAPTNT1566NÃO ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA PUBLICIDADEPTNT1567NÃO RETIRADA DE PRODUTO NOCIVO DO MERCADOPTNT1568NÃO RETIRADA DE PRODUTO PERIGOSO DO MERCADOPTNT1569OMISSÃO DE ALERTA SOBRE A PERICULOSIDADE DE SERVIÇOPTNT1570OMISSÃO DE DIZERES SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTOPTNT1571OMISSÃO DE DIZERES SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTOPTNT1572OMISSÃO DE SINAL SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTOPTNT1573OMISSÃO DE SINAL SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTOPTNT1574PUBLICIDADE ABUSIVAPTNT1575PUBLICIDADE ENGANOSAPTNT1175RECUSA DE VENDA DE MERCADORIAPTRT1577CONSUMIDORPTRT2016DELEGACIA DO CONSUMIDORPTRT2018RELAÇÃO DE CONSUMOPTRT2019JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDORPTRT2020CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)PTRT1610FRAUDE NO COMÉRCIOPTRT1956BEM DE CONSUMOPTRT7254PROTEÇÃO AO CRÉDITOPTRT10312PROTEÇÃO AO CONSUMIDORPT