1561IMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved IMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOIMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOBT1553CRIME CONTRA O CONSUMIDORPTRT4578ANALFABETOPTRT2923DIREITO À INFORMAÇÃOPTRT1155FRAUDE EM INFORMAÇÃOPTRT1564NÃO CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDORPTRT1357PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃOPTRT1358PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDAPTRT1361RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃOPTRT1362RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDAPT