158ATO ILÍCITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO ILÍCITOATO ILÍCITOBT825DIREITO PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTNT491ILÍCITO ADMINISTRATIVOPTNT4894ILÍCITO PENALPTNT1391ILÍCITO TRIBUTÁRIOPTRT4886ATO LÍCITOPTRT2147ATO ARBITRÁRIOPTRT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT5544RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITOPTRT497INDENIZAÇÃOPTRT1892ILICITUDEPTRT161ATO NULOPT