16TENTATIVA CONTRA A SOBERANIA DO BRASILPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TENTATIVA CONTRA A SOBERANIA DO BRASILCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.


 CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

ART. 142. TENTAR: I - SUBMETER O TERRITÓRIO NACIONAL, OU PARTE DELE, À SOBERANIA DE PAÍS ESTRANGEIRO;   II - DESMEMBRAR, POR MEIO DE MOVIMENTO ARMADO OU TUMULTOS PLANEJADOS, O TERRITÓRIO NACIONAL, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO BRASIL OU A SUA SOBERANIA;    III - INTERNACIONALIZAR, POR QUALQUER MEIO, REGIÃO OU PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL.

CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO

ART. 357. PRATICAR O NACIONAL O CRIME DEFINIDO NO ART. 142

]]>TENTATIVA CONTRA A SOBERANIA DO BRASILBT2CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSPTBT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPTRT11SOBERANIA NACIONALPTRT2749TERRITÓRIO NACIONALPTRT5488SOBERANIA DE PAÍS ESTRANGEIROPT