1623CONTRAVENÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIOCONTRAVENÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIOBT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT3615FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTOPTNT3619POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTOPTNT3614UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTOPTNT3616VENDA DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTOPTNT3617VIOLAÇÃO DE LUGARPTNT3618VIOLAÇÃO DE OBJETOPTRT911CRIME CONTRA O PATRIMÔNIOPTRT5562RESPONSABILIDADE PATRIMONIALPTRT962USURPAÇÃOPTRT6714TOMBAMENTOPTRT6716PATRIMÔNIO ARTÍSTICOPTRT6715PATRIMÔNIO CULTURALPTRT6717PATRIMÔNIO HISTÓRICOPT