1625FURTO FAMÉLICOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FURTO FAMÉLICOFURTO FAMÉLICOBT825DIREITO PENALTTRT2308CULPABILIDADEPTRT4098ESTADO DE NECESSIDADEPTRT917ROUBOPTRT914FURTO ATENUADOPTRT2604PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAPTRT962USURPAÇÃOPT