1692RECUSA DE OBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RECUSA DE OBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 387. PRATICAR, EM PRESENÇA DO INIMIGO, QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 163 E 164.

]]>RECUSA DE OBEDIÊNCIA OU OPOSIÇÃOBT1666INSUBORDINAÇÃO E VIOLÊNCIAPTRT7166OBEDIÊNCIAPT