17CONSECUÇÃO DE NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PARA FIM DE ESPIONAGEMPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONSECUÇÃO DE NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PARA FIM DE ESPIONAGEMCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 143. CONSEGUIR, PARA O FIM DE ESPIONAGEM MILITAR, NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO, CUJO SIGILO SEJA DE INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO BRASIL.

]]>CONSECUÇÃO DE NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PARA FIM DE ESPIONAGEMBT2CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSPTRT1452ESPIONAGEMPTRT5490ESPIONAGEM MILITARPTRT2749TERRITÓRIO NACIONALPTRT895VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOPTRT5492SIGILO MILITARPTRT24PENETRAÇÃO COM O FIM DE ESPIONAGEMPT