1741DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 192. EVADIR-SE O MILITAR DO PODER DA ESCOLTA, OU DE RECINTO DE DETENÇÃO OU DE PRISÃO, OU FUGIR EM SEGUIDA À PRÁTICA DE CRIME PARA EVITAR PRISÃO, PERMANECENDO AUSENTE POR MAIS DE OITO DIAS.

]]>DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGABT788CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITARPT