1744LIBERTAÇÃO DE PRISIONEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LIBERTAÇÃO DE PRISIONEIROCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 394. PROMOVER OU FACILITAR A LIBERTAÇÃO DE PRISIONEIRO DE GUERRA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA DE FORÇA NACIONAL OU ALIADA.

]]>LIBERTAÇÃO DE PRISIONEIROBT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPTRT6440PRISIONEIROPTRT1524TOLERÂNCIA CULPOSAPT