1747FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 397. CONTRIBUIR CULPOSAMENTE PARA QUE ALGUÉM PRATIQUE CRIME QUE FAVOREÇA O INIMIGO

]]>FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO2016-12-05 17:54:24BT1432FAVORECIMENTO AO INIMIGOPT