1748HOSTILIDADE E ORDEM ARBITRÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved HOSTILIDADE E ORDEM ARBITRÁRIACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA - TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA

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