1751CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALUF1753CRIME CONTRA OS COSTUMESNDUF1774CRIME SEXUALNDBT960CRIMEPTNT1754CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALPTNT1775CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVELPTNT1762LENOCÍNIOPTNT905ULTRAJE PÚBLICO AO PUDORPTRT1920VIOLÊNCIA SEXUALPTRT1921PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAPTRT2437ATO LIBIDINOSOPTRT7230DIREITOS DA PERSONALIDADEPT