1754CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALBT1751CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALPTNT1924ABUSO SEXUALPTNT1760ASSÉDIO SEXUALPTNT1755ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDEPTNT1757ESTUPROPTNT11532IMPORTUNAÇÃO SEXUALPTNT1759POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDEPTNT1761VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDEPTRT1918LIBERDADE SEXUALPTRT2437ATO LIBIDINOSOPTRT2672CONJUNÇÃO CARNALPTRT3851DIREITO À LIBERDADEPT