1757ESTUPROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTUPROEscopo definido pela Lei n. 12.015/2009, que alterou o art. 213 do Código Penal e revogou o artigo 214. As definições dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, com essa lei, transformaram-se em uma única redação, passando a vitima daquele extinto delito, a partir de então, a ser vitima do crime de estupro.

]]>ESTUPROBT1754CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALPTBT1832CRIME HEDIONDOPTNT1758ESTUPRO PRESUMIDOPTRT1438ABORTOPTRT1924ABUSO SEXUALPTRT2437ATO LIBIDINOSOPTRT2672CONJUNÇÃO CARNALPTRT4887GRAVE AMEAÇAPT