1760ASSÉDIO SEXUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASSÉDIO SEXUALCódigo Penal -  Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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