1877POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOPosse irregular de arma de fogo não pode ser confundida com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n º 92.136 RJ (2007).

]]>POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOBT960CRIMEPTRT2109ARMA DE FOGOPTRT2110DETENÇÃO DE ARMAPTRT2111ESTATUTO DO DESARMAMENTOPTRT2113PORTE DE ARMAPTRT2379ARMAPTRT2390PORTE ILEGAL DE ARMAPT