1881CRIME INFAMANTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME INFAMANTEEntende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. Esta é a essência e a origem do nome “crime infamante”. Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art.171), a falsificação de documentos (art. 297) e a falsidade ideológica (art.299).

]]>CRIME INFAMANTEBT960CRIMEPTRT1916ADVOGADOPTRT503INIDONEIDADEPTRT2060IDONEIDADE MORALPTRT2061ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILPT